Em outubro de 2025, o Conselho Federal da OAB anunciou uma decisão histórica: nenhuma seccional poderá cobrar anuidade inferior a R$ 1.050,00 a partir de 1º de janeiro de 2026. Essa medida, publicada no Diário Eletrônico da Ordem, tem como objetivo criar um parâmetro uniforme para todos os advogados do país, evitando disparidades regionais e fortalecendo a sustentabilidade financeira da instituição.
Contexto da decisão
- Desigualdade entre seccionais: até então, cada seccional tinha autonomia para definir o valor da anuidade, o que gerava diferenças significativas entre estados.
- Equilíbrio financeiro: o piso busca assegurar que todas as seccionais tenham condições de manter suas estruturas e serviços essenciais.
- Reajuste anual: o valor será corrigido pelo IPCA, garantindo atualização conforme a inflação.
Regras de transição
O Provimento nº 232/2025 não exige adequação imediata total. Em vez disso, estabelece um cronograma:
- 2026: cada seccional deve corrigir pelo menos 30% da diferença entre o valor atual e o piso nacional.
- 2028: prazo final para adequação completa ao piso de R$ 1.050,00.
- Descontos limitados: benefícios como abatimentos por pagamento antecipado terão regras mais rígidas, evitando que o valor final fique abaixo do piso.
Impacto para os advogados
- Uniformidade nacional: advogados de diferentes estados passarão a contribuir com valores mais próximos, reduzindo distorções.
- Previsibilidade: o reajuste anual pelo IPCA traz clareza sobre futuros aumentos.
- Debate sobre acessibilidade: embora a medida fortaleça a OAB, há discussões sobre o impacto financeiro para jovens advogados e profissionais em início de carreira.
Reflexões para a advocacia
O piso nacional da anuidade representa um marco regulatório importante. Por um lado, garante sustentabilidade institucional e padronização. Por outro, abre espaço para debates sobre inclusão e acessibilidade na profissão, especialmente em regiões onde o poder aquisitivo é menor.
A decisão da OAB mostra que a entidade busca equilíbrio entre uniformidade administrativa e responsabilidade financeira, mas também desafia a advocacia a pensar em mecanismos de apoio para quem mais sente o peso da contribuição.
