Bem vindo ao Tote!
Esses são os nossos termos de uso, que chamaremos de “Termos”. É um documento que regula a relação entre Você, como Usuário dos nossos produtos (pessoa física ou jurídica), e a proprietária da plataforma Tote, ou também poderemos falar como Nós neste documento.
Se Você é um Usuário pessoa jurídica, Você deve ter poderes para representar essa empresa e também para aceitar os nossos Termos em nome dela. Caso contrário, não você não poderá utilizar nossos produtos – e também não poderá se aproveitar das funcionalidades que eles oferecem!
VOCÊ PRECISA SER MAIOR DE IDADE
Para que Você possa utilizar os produtos da Tote e também aceitar estes Termos, Você precisa ser (e está declarando ser) maior de 18 (dezoito) anos. Isso significa que Você tem total capacidade civil para compreender nossos Termos em sua totalidade. Caso Você tenha incapacidade civil relativa, deve ter consigo um responsável, também maior de idade, para transmitir a Você os nossos Termos e ajudar Você quando for contratar com a nossa plataforma. E, caso Você não preencha esses requisitos, Você não poderá usar nenhuma das soluções oferecidas pela Tote!
NOSSA COLETA DE DADOS
Você poderá encontrar informações sobre a nossa coleta e o nosso tratamento de seus dados pessoais na nossa Política de Privacidade da Tote.
VOCÊ, AO ACEITAR ESTES TERMOS E SE CADASTRAR NA NOSSA PLATAFORMA, DECLARA CONCORDAR INTEGRALMENTE ELES E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA TOTE.
1. COMO FUNCIONAM NOSSOS PRODUTOS?
A funcionalidade principal da nossa plataforma é oferecer à Você uma busca de jurisprudências utilizando inteligência artificial a partir de treinamentos e engenharia de prompt pré-definidos e configurados pela Tote.
NÓS NÃO PRESTAMOS SERVIÇOS JURÍDICOS
Nós disponibilizamos para Você nossas ferramentas de busca a partir dos nossos modelos de inteligência artificial. Isso significa dizer que os resultados de nossa busca não constituem consultoria jurídica!
Então, nos serviços que prestamos, a Tote não toma nenhuma decisão jurídica por Você. O foco da Tote é providenciar uma ferramenta para garantir otimização das buscas realizadas por Você.
2. QUAIS SÃO AS LICENÇAS PRATICADAS NESTES TERMOS?
Para que Você possa utilizar nossos produtos, Nós precisamos te conceder uma permissão especial, que é chamada de licença. A licença que te concedemos é, em regra, uma licença não gratuita, limitada, não exclusiva, intransferível, revogável, local e temporária de uso dos produtos específicos da Tote que você escolher contratar. Isso significa, basicamente, que Nós cobramos pelo uso dos nossos produtos, que são limitados ao que oferecemos; que, além de Você, há outros Usuários utilizando nossos produtos e Você não poderá transferir essa permissão especial de uso a outra pessoa. Além disso, essa permissão poderá ser revogada por Nós a qualquer momento, está restrita, por enquanto, ao território em que atuamos, além de, é claro, não durar para sempre.
Além disso, ao contratar nossos produtos, para que Você possa submeter documentos para processamento pelos nossos modelos de inteligência artificial, Você também nos concede nestes Termos uma licença limitada, que nos permite processar, manter, armazenar, fazer backups e distribuir os conteúdos que nos são enviados.
Você concorda que esses direitos e licenças a Nós concedidos não geram royalties, são transferíveis, sub-licenciáveis, mundiais e irrevogáveis, pelo tempo em que os documentos são armazenados conosco, em que também poderemos disponibilizar o seu conteúdo de forma restrita às pessoas necessárias para a execução dos nossos serviços.
O software da Tote é oferecido a Você tal como se encontra (“as is”) – ou seja, de acordo com os nossos processos atuais – e a Tote poderá, sempre de acordo com estes Termos e com outros contratos celebrados com os Usuários, implementar mudanças, alterações, adições, supressões e qualquer outro tipo de modificação em seus produtos, sem que isso nos gere qualquer responsabilidade de compensar, indenizar, reembolsar ou ressarcir o Usuário.
Nós notificaremos Você sempre que essas modificações possam importar em diferenças relevantes na utilização dos produtos da Tote.
3. QUAIS SÃO AS PERMISSÕES E AS PROIBIÇÕES DESTES TERMOS?
Outros requisitos para a sua utilização dos produtos Tote são (i) que Você tenha obtido todas as permissões, nos seus dispositivos, que permitam a utilização da nossa plataforma, como autorizações e atualizações; e (ii) que Você não divulgue qualquer conteúdo direta ou indiretamente relacionado, em qualquer meio de comunicação, que importe descrédito a Nós ou que possa ser por Nós considerado e comunicado como confidencial.
Além disso, ao aceitar estes Termos, Você concorda que a Tote poderá tratar de forma específica os conteúdos dos documentos que Você nos envia, o que só ocorre num ambiente que não permite a sua identificação com o conteúdo de tais documentos. Isso porque somos uma empresa de tecnologia e, para viabilizar os nossos serviços, podemos precisar treinar e customizar os nossos algoritmos de inteligência artificial a partir do tratamento de trechos dos documentos que recebemos. Você concorda que a utilização desses dados pela Lexter.ai não viola nenhuma obrigação de confidencialidade por parte da Tote, seja desses Termos, seja de qualquer outro documento firmado entre Você e a Tote.
Com exceção do conteúdo que Você nos licencia, todo o conteúdo presente nos produtos da Tote, como textos, gráficos, logos, imagens, downloads digitais e software são de exclusiva propriedade da Tote, protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.
Evidentemente, nenhum conteúdo proprietário da Tote no âmbito da nossa plataforma poderá ser utilizado, transferido, sub licenciado, explorado ou alterado sem o nosso expresso consentimento.
VOCÊ NÃO PODERÁ SE APROPRIAR DOS ELEMENTOS DE NOSSA PROPRIEDADE
Isso significa se apropriar dos elementos de propriedade da Tote para utilizá-los fora dos produtos da Tote, para quaisquer fins, mediante a utilização de quaisquer meios ou técnicas, tais como engenharia reversa, cyber-attacks etc.
Você também não poderá reproduzir ou copiar, parcial ou totalmente, de forma permanente ou temporária, os produtos da Tote e/ou o conteúdo neles disponibilizado, a não ser eventual conteúdo de propriedade do próprio Usuário.
Também é proibido alterar artificialmente os dados ou manipular os produtos da Tote empregando mecanismos técnicos que, de qualquer forma, manipulem a regular utilização dos produtos da Tote, como a utilização de robôs (robots ou bots), spiders, scripts ou qualquer outro tipo de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar a finalidade da nossa plataforma; e também utilizar ou implementar conteúdo malicioso, como malware, cavalos de Tróia ou vírus, ou que de outra forma interfira no funcionamento dos produtos da Tote.
SEU CADASTRO NA PLATAFORMA TOTE
Para o acesso à Plataforma Tote, Você precisará fazer um cadastro, o qual garante um acesso individual para uso das soluções contratadas da Tote. Você concorda que é o único responsável por manter seus dados atualizados, bem como pela confidencialidade de suas contas, senhas, chaves de acesso etc.
Você também, obviamente, assume toda a responsabilidade sobre a execução do conteúdo de cada documento que nos é submetido. Isso significa que a Tote não pode, em hipótese alguma, ser responsabilizada, em nome do Usuário, pelo que está escrito nos documentos que nos são enviados para a execução dos nossos serviços.
PROTEJA O SEU CADASTRO
Nós não nos responsabilizamos por quaisquer atos, fatos, ações, omissões e eventuais danos, diretos ou indiretos, que decorram de eventual utilização por terceiros do seu cadastro na nossa plataforma. O seu cadastro na Plataforma Tote é pessoal e intransferível.
4. DE QUAIS RESPONSABILIDADES A TOTE ESTÁ ISENTA?
A Tote mantém os seus sistemas dentro dos padrões de segurança da informação exigidos por lei. No entanto, Você declara e concorda que o seu uso dos produtos da Tote será feito a seu próprio risco. Todas as nossas, manutenções e atividades realizadas nos produtos da Tote, assim como em qualquer outra plataforma eletrônica, poderão não estar livres de vírus ou outros conteúdos danosos provenientes da internet.
Nós não podemos, também nos responsabilizar e não nos responsabilizamos por qualquer dano, direto ou indireto, causado por Você ao utilizar as ferramentas disponibilizadas pela nossa plataforma.
Nós não podemos garantir e não garantimos que os produtos da Tote funcionarão ininterruptamente ou sem erros. Fazemos nossos melhores esforços para evitar situações de indisponibilidade das nossas soluções oferecidas, porém eventuais interrupções no acesso em função de problemas no servidor de Internet ou instabilidade de nossos fornecedores terceiros são uma decorrência normal, devido a suspensões temporárias ou de manutenção de servidor. Por isso, Nós não podemos nos responsabilizar por qualquer multa, indenização ou abatimento nos preços dos nossos serviços, nesses casos de interrupção no funcionamento dos nossos produtos e serviços.
O mesmo vale para quaisquer atrasos ou descumprimentos das obrigações aqui presentes decorrentes de caso fortuito ou força maior (quando não dependem das nossas forças), problemas dos provedores de conexão e empresas de telecomunicações, práticas digitais ilícitas de hackers, dentre outras hipóteses em que não haja nexo causal direto entre qualquer ato da Tote e o dano causado.
Qualquer uso da Plataforma não deve ser entendida, em hipótese alguma, como substituição à conferência, validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais pela Pessoa Usuária, que assumirá integral responsabilidade e compromisso de validá-los previamente ao uso. A Pessoa Usuária se responsabiliza integralmente por todo e qualquer uso que faça das informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços.
A Tote não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização de publicações, incluindo publicações processuais, uma vez que a Plataforma somente reproduz a informação e/ou o conteúdo disponibilizados pela fonte original, que é o tribunal que proferiu a decisão.
A Tote poderá remover determinados conteúdos na Plataforma, incluindo informações processuais e dados pessoais, de forma proativa ou em virtude de determinações judiciais e/ou administrativas.
5. QUAIS SÃO AS NOSSAS GARANTIAS?
Você nos garante o direito de, a nosso critério, (i) excluir ou bloquear a sua conta e (ii) alterar, descontinuar ou paralisar os produtos oferecidos pela Tote, sem que Nós tenhamos que pagar qualquer multa ou indenização sob qualquer título, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perdas e danos etc.
VOCÊ DEVERÁ ESTAR TOTALMENTE DE ACORDO COM A ÚLTIMA VERSÃO DESSES TERMOS, E TAMBÉM ESTAR CIENTE DA NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
Assim, toda vez que houver uma atualização nesses Termos ou na nossa Política de Privacidade, Você será devidamente notificado e terá a oportunidade de continuar a usar os serviços da nossa plataforma, ou de interromper a sua utilização. A utilização dos produtos da Tote, por Você, após as publicações das novas versões desses documentos, significará que Você aceitou integralmente essas novas versões.
SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM AS ATUALIZAÇÕES DESSES TERMOS E DA NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, NÃO UTILIZE AS SOLUÇÕES OFERECIDAS PELA TOTE
6. COMO FUNCIONA O PAGAMENTO PELOS PRODUTOS OFERECIDOS PELA TOTE?
A Tote disponibiliza a Você, no momento do seu cadastro e contratação dos nossos produtos, as opções de planos disponíveis para a realização das buscas, bem como outras condições de realização dos serviços da Tote, inclusive de validade dos planos, entre outros. Salvo em casos em que a Tote firmar contratos com condições de pagamento específicas, a remuneração pelos produtos Tote seguirão as condições descritas a seguir. Essas condições deverão ser respeitadas integralmente por Você e poderão ser alteradas a qualquer momento, a nosso exclusivo critério.
Com exceção de contratações específicas, após a definição do pacote de assinatura contratado e com o aceite destes termos, a assinatura dos serviços da Tote será realizada por meio de cartão de crédito. Para isso, Você precisa de acesso à internet e um dispositivo que seja compatível com a Plataforma Tote, para então optar por um plano de pagamento dentre os disponíveis na plataforma. Uma vez que suas informações de pagamento e de assinatura sejam confirmadas, Você receberá acesso ao Tote sem custos iniciais pelo período determinado do plano contratado, considerado como período de acesso grátis.
Na data de encerramento do período de acesso grátis, será cobrado o valor do pacote referente ao plano escolhido por Você. A não ser que Você cancele o seu plano, Você nos autoriza a cobrar a próxima taxa referente ao seu plano durante o período em que não houver o cancelamento. A seu critério, Você poderá fazer a alteração dos pacotes contratados optando por um upgrade ou downgrade do pacote escolhido para faturamento. O não pagamento por qualquer motivo autoriza a Tote a interromper seu acesso aos produtos contratados até a regularização do pagamento.
Você poderá cancelar o seu plano quando quiser (bastando acessar a página da sua conta e seguir as instruções de cancelamento) e terá acesso aos produtos contratados da Tote até o estabelecido em seu plano. Os pagamentos feitos na nossa plataforma não são reembolsáveis, até o limite da legislação aplicável, e a sua cobrança ocorrerá integralmente, independentemente de Você não utilizar todos os serviços disponíveis para o seu plano.
Além disso, nós poderemos ajustar os preços dos planos contratados anualmente através do IGP-M/FGV ou, caso este seja descontinuado, outro índice que o substitua. Ao contratar um de nossos planos, Você concorda desde já com esse reajuste. A Tote poderá alterar e atualizar estas políticas de pagamento, e Você se compromete a verificar regularmente as políticas atualizadas aplicáveis ao uso dos produtos da Tote. Qualquer mudança nas políticas aplicáveis e planos de pagamentos serão avisadas com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias antes da realização do reajuste ou alteração.
Ao continuar utilizando os produtos da plataforma, a Tote entenderá que Você leu, compreendeu e concordou com as políticas mais atualizadas referentes aos planos de assinatura.
7. QUAIS SÃO AS DEMAIS CONDIÇÕES JURÍDICAS DESTES TERMOS?
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada nula ou anulável (normalmente, a partir de uma decisão judicial), isso não impedirá que esses Termos permaneçam válidos e eficazes em relação às outras cláusulas remanescentes.
A TOLER NCIA DA TOTE CASO VOCÊ DESCUMPRA ESSES TERMOS NÃO SIGNIFICARÁ RENÚNCIA
A eventual tolerância da Totei ao atraso, ao não cumprimento ou ao inexato cumprimento de qualquer das disposições destes Termos não será interpretada ou entendida como renúncia a qualquer direito da Tote, não prejudicará o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida e nem constituirá novação.
VOCÊ NÃO PODERÁ CEDER OU TRANSFERIR A NINGUÉM OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESSES TERMOS SEM O NOSSO EXPRESSO CONSENTIMENTO, MAS NÓS NOS RESERVAMOS O DIREITO DE FAZER ISSO SEM O SEU CONSENTIMENTO.
Nós poderemos, livremente, sem o seu consentimento, ceder ou transferir os nossos direitos que estão nestes Termos. Por exemplo, isso pode acontecer no caso de alguma reorganização societária da Tote e que transfira a propriedade sobre os produtos da Tote a alguma outra pessoa.
Todas as notificações que tratem desses Termos deverão ser enviadas por Você para o e-mail da Tote disponibilizado na nossa plataforma, por Nós, para o e-mail cadastrado na conta do Usuário.
Os direitos previstos nestes Termos serão cumulativos com outros direitos previstos em lei.
Os presentes Termos entrarão em vigor a partir do seu aceite no cadastro que Você fizer na plataforma Tote, e vigorarão por prazo indeterminado, durante a utilização dos produtos da Tote por Você.
Os presentes Termos poderão ser resilidos unilateralmente por Você, sem necessidade de prévia interpelação, a partir da exclusão de sua conta na plataforma Tote, devendo ser respeitadas as condições dos planos contratados por Você e de eventuais outros instrumentos firmados entre Você e a Tote que estabeleçam regras em sentido diferente.
A Tote também poderá resilir unilateralmente os presentes Termos em relação ao Usuário, por conveniência, sem necessidade de prévia interpelação, o que se dará pela extinção da conta aberta por Você na plataforma Tote, devendo ser respeitados eventuais outros instrumentos firmados entre Você e a Tote que estabeleçam regras em sentido diferente.
O descumprimento dos presentes Termos dará à Tote, ou a Você no caso de violação de conteúdo de sua propriedade, o direito a pleitear judicialmente perdas e danos.
VOCÊ SE OBRIGA A INDENIZAR A TOTE POR QUAISQUER DANOS, PREJUÍZOS E/OU INDENIZAÇÕES QUE ELA VIER A SOFRER EM QUAISQUER PROCEDIMENTOS OU PROCESSOS, JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, QUE TENHAM SIDO PROPOSTOS EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE VOCÊ, DE QUAISQUER DE SEUS RECONHECIMENTOS, DECLARAÇÕES, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTES TERMOS, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÕES, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
Todas as cláusulas que, por sua natureza, poderem subsistir mesmo após o término dos presentes Termos, permanecerão válidas após tal término, tais como, mas sem limitações, as cláusulas protetivas da propriedade intelectual da Tote, as cláusulas de indenização por perdas e danos etc.
Estes Termos serão regulados de acordo com as leis brasileiras. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos deverão ser resolvidas exclusivamente sob a jurisdição do Foro do Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.